Ir a uma loja e comprar um aparelho atrelado à um plano de operadora é algo que acontece diariamente, não só no Brasil, mas no Mundo inteiro. O que muitos não sabem é que este ato é ilegal e fere os Direitos do Consumidor, pois é caracterizado como venda casada – quando se vende um produto mediante a compra de um outro.

Visando acabar com essa prática no Brasil, a justiça impôs nesta sexta-feira uma lei que impede todas as operadoras de venderem aparelhos bloqueados com fidelização de 12 meses prevista em contrato. As empresas de telefonia rebateram a decisão, dizendo que “para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado”. Mas o argumento não foi suficientemente bom para o Ministério Público Federal e nem para o desembargador federal Selene Almeida. O mesmo afirma que os “descontos” concedidos no aparelho são pagos com folga durante estes meses de fidelidade e contrato com a empresa.

A decisão ainda não foi totalmente tomada, pois as operadoras ainda podem pedir recurso. Mas até que algum recurso seja aceitado, as empresas ficam sujeitas a pagar uma multa de RS$ 50 mil para cada dia de quebra da lei. (Rondon Notícias)